AREsp 1502242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspenderia os prazos; tal exigência decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cuja interpretação e aplicação foram reafirmadas pela jurisprudência do STJ, sendo vedada a regularização posterior salvo na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: SILVIA NEVES BERNARDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Direito Civil Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Parties

SILVIA NEVES BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso pode ser realizada posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Se a decisão ou certidão do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça no juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspenderia os prazos; tal exigência decorre do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, cuja interpretação e aplicação foram reafirmadas pela jurisprudência do STJ, sendo vedada a regularização posterior salvo na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval modulada no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.