AREsp 1901758 - DECISAO

AREsp 1901758 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema (ou suspensão local de prazos) precisava ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e o vício é insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MYRIAM KOBLER BRAZIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Sanabilidade De Vícios Processuais, Prova De Feriado Local/indisponibilidade
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Pressupostos De Admissibilidade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Sanabilidade De Vícios Processuais Prova De Feriado Local/indisponibilidade

Case Brief

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Parties

MYRIAM KOBLER BRAZIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada posteriormente mediante demonstração de indisponibilidade do sistema
  2. 2 se certidão ou ato ordinatório do tribunal de origem vincula o STJ quanto ao juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema (ou suspensão local de prazos) precisava ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ e o vício é insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).