AREsp 2521942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2023 e recurso em 15/06/2023), caracterizando intempestividade, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; ademais, eventual comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/05/2023 e recurso em 15/06/2023), caracterizando intempestividade, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; ademais, eventual comprovação de feriado local não pode ser feita após a interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se