AREsp 2562991 - DECISAO

AREsp 2562991 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KENNEDY POTIGUARA DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação

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Parties

KENNEDY POTIGUARA DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.