AREsp 2580765 - DECISAO

AREsp 2580765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazo em razão de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade pretendida, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Omissão, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Feriado Local Omissão Comprovação Documental Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA EDUARDA SALES HORTA DEL MANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 se a suspensão de prazos pelos dias 07/09/2023 e 08/09/2023 foi devidamente demonstrada
  3. 3 se a mera menção a feriado local é suficiente para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a alegação de suspensão de prazo em razão de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição do recurso, razão pela qual não se reconheceu a tempestividade pretendida, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação, não passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).