AREsp 2590453 - DECISAO

AREsp 2590453 - DECISAO

Houve correção do equívoco material quanto à data de intimação do acórdão recorrido, aplicando-se a contagem prevista na Lei 11.419/2006 e no CPC, o que resultou no término do prazo recursal em 10/02/2023; como o recurso especial foi interposto em 13/02/2023, manteve-se o não conhecimento do recurso especial. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, não alterando o desfecho quanto à intempestividade, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão de fls. 893/894; mantido o não conhecimento do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 data da intimação do acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve correção do equívoco material quanto à data de intimação do acórdão recorrido, aplicando-se a contagem prevista na Lei 11.419/2006 e no CPC, o que resultou no término do prazo recursal em 10/02/2023; como o recurso especial foi interposto em 13/02/2023, manteve-se o não conhecimento do recurso especial. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material, não alterando o desfecho quanto à intempestividade, e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão de fls. 893/894; mantido o não conhecimento do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Corrigir o equívoco indicado na decisão de fls. 893/894 conforme fundamentação.
  • Publique-se.