AREsp 2579352 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi reconsiderada; contudo, ao apreciar o mérito verificou-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Feriado Local, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tempestividade Do Recurso Feriado Local Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

THALLIS ROMANO CARDOSO VICTOR SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se declarou intempestivo o recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 se a comprovação do feriado local regulariza a tempestividade do recurso
  3. 3 se o mérito do recurso especial poderia ser conhecido apesar da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação do feriado local, motivo pelo qual a decisão monocrática da Presidência foi reconsiderada; contudo, ao apreciar o mérito verificou-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência