AREsp 2771269 - DECISAO

AREsp 2771269 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Recurso Especial foi protocolado em 20/12/2022 e não em 08/02/2023 como consta da decisão embargada; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos; a questão sobre o sobrestamento ficará a cargo do relator designado.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS GONCALVES; Embargante: GENILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Sobrestamento De Processos Vinculados, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Sobrestamento De Processos Vinculados Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAN CARLOS GONCALVES

Embargante

GENILSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto em 20/12/2022
  2. 2 Aplicação do art. 231, V c/c art. 1.003, §5º do CPC quanto ao prazo de 15 dias
  3. 3 Questão de sobrestamento de feitos vinculados ao Tema 923 (REsp 1.525.327/PR)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Recurso Especial foi protocolado em 20/12/2022 e não em 08/02/2023 como consta da decisão embargada; assim, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos; a questão sobre o sobrestamento ficará a cargo do relator designado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.