AREsp 2202728 - DECISAO

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Deferiu-se o agravo interno porque a parte comprovou, por meio de calendário judicial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, a suspensão do prazo em virtude de feriado local, tornando tempestivo o recurso especial interposto; a jurisprudência do STJ admite tal documento como idôneo, justificando a reconsideração da decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 582-583 e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Juntada De Calendário Judicial, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Juntada De Calendário Judicial Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a cópia do calendário do tribunal de origem é documento idôneo para comprovação de suspensão ou interrupção de prazo
  3. 3 Se a parte deveria ser intimada para complementar documentação (procuração) nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno porque a parte comprovou, por meio de calendário judicial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, a suspensão do prazo em virtude de feriado local, tornando tempestivo o recurso especial interposto; a jurisprudência do STJ admite tal documento como idôneo, justificando a reconsideração da decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 582-583 e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 582-583.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.