AREsp 2827347 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS BATISTA ARAUJO SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Intimação, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.