AREsp 2865737 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC aplicáveis subsidiariamente; não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e existindo advogado constituído, a intimação pessoal da parte não era exigível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIELA PERICO DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Intimação Pessoal, Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Case Brief
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Parties
DANIELA PERICO DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 contagem de prazo processual em matéria penal
- 3 necessidade de intimação pessoal da parte
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC aplicáveis subsidiariamente; não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e existindo advogado constituído, a intimação pessoal da parte não era exigível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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