AREsp 2968059 - DECISAO

AREsp 2968059 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: LEONE LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Processual

Case Brief

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Parties

LEONE LOPES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.04.2025 e agravo interposto em 07.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.