AREsp 3070841 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE CANDIDA GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSILENE CANDIDA GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...