AREsp 3090746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a intimação ocorreu por publicação no DJEN em 13.12.2024 e não houve comprovação de intimação eletrônica ou de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica (djen Vs Sistema Eletrônico), Honorários Advocatícios Majoração, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica (djen Vs Sistema Eletrônico) Honorários Advocatícios Majoração Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Natureza da intimação via DJEN e efeitos sobre contagem de prazo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
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