AREsp 3094846 - DECISAO

AREsp 3094846 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025; recurso em 10.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando demonstrada a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JESSE JAMES ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JESSE JAMES ROSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.06.2025; recurso em 10.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, restando demonstrada a intempestividade; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se