RMS 77980 - DECISAO

RMS 77980 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque foi manejado contra decisão monocrática, quando caberia interposição de Agravo Interno; além disso, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e a tutela de urgência restou prejudicada.

Parties
Recorrente: GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Cabimento De Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Tutela De Urgência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Cabimento De Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

GEICIENY CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 incabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal de 15 dias úteis) e porque foi manejado contra decisão monocrática, quando caberia interposição de Agravo Interno; além disso, a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e a tutela de urgência restou prejudicada.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.