AREsp 3096717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a alegada data de publicação por meio de certidão do tribunal a quo, sendo incabível acolher a alegação de publicação em 05.05.2025; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS LANCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS LANCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova da data de publicação por certidão do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a alegada data de publicação por meio de certidão do tribunal a quo, sendo incabível acolher a alegação de publicação em 05.05.2025; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça