AREsp 3102325 - DECISAO

AREsp 3102325 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2025 e interposição em 21.08.2025), e a parte recorrido não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2025 e interposição em 21.08.2025), e a parte recorrido não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.