AREsp 3168408 - DECISAO

AREsp 3168408 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prova Documental Da Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Prova Documental Da Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se documentos eletrônicos (prints de tela) são idôneos para comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; ademais, prints de tela não são suficientes para comprovar tempestividade, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.