AREsp 3170250 - DECISAO

AREsp 3170250 - DECISAO

O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 20.02.2025 e interposto o Recurso Especial em 18.03.2025, afastando-se a tempestividade do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SEVERINO DO RAMO GOMES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERINO DO RAMO GOMES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 20.02.2025 e interposto o Recurso Especial em 18.03.2025, afastando-se a tempestividade do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...