AREsp 3209100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04.11.2025; recurso interposto em 04.12.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos arts. citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal para Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04.11.2025; recurso interposto em 04.12.2025) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos arts. citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.