AREsp 3219825 - DECISAO

AREsp 3219825 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 17.12.2025 e recurso interposto em 05.02.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada para tanto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 17.12.2025 e recurso interposto em 05.02.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimada para tanto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se