AREsp 3225417 - DECISAO

AREsp 3225417 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao recurso, tendo a parte apresentado apenas preparo regularizado; documentos apresentados (prints) foram considerados insuficientes para comprovar tempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ETELVINA DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Do Recurso Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA ETELVINA DE JESUS GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização parcial do preparo sem sanar vícios de tempestividade e representação

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao recurso, tendo a parte apresentado apenas preparo regularizado; documentos apresentados (prints) foram considerados insuficientes para comprovar tempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto pela parte recorrente (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.