AREsp 3236989 - DECISAO

AREsp 3236989 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 30.10.2025; recurso interposto em 25.11.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades/assistência Judiciária
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades/assistência Judiciária

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 30.10.2025; recurso interposto em 25.11.2025), e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...