AREsp 3239118 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA GOMES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Processual

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Parties

MARIA GOMES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.