AREsp 2620598 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu a tempestividade da apelação por não ter sido comprovada a alegada ciência da sentença na audiência de 20/9/2022; tal verificação envolve reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: WALMIR PEGORARO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso De Apelação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade Da Citação
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso De Apelação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Nulidade Da Citação

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Parties

WALMIR PEGORARO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação e data de ciência da sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Verificação da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a tempestividade da apelação por não ter sido comprovada a alegada ciência da sentença na audiência de 20/9/2022; tal verificação envolve reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu para não conhecer do recurso especial e que reconheceu a tempestividade do apelo