EREsp 2180980 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se admite reexame de premissas fático-processuais já apreciadas; além disso, a Quinta Turma considerou comprovada a suspensão do expediente forense com fundamento no Provimento CSM nº 2.457, declarando a tempestividade do recurso, e validou a dosimetria da pena por estar fundamentada em elementos concretos.

Parties
Embargante: HENRY CHIARADIA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Liminarmente Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso De Apelação, Suspensão Do Expediente Forense, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso De Apelação Suspensão Do Expediente Forense Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

HENRY CHIARADIA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequada quanto à valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial entre o acórdão da Quinta Turma e o paradigma da Terceira Turma quanto à forma de comprovação da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não se admite reexame de premissas fático-processuais já apreciadas; além disso, a Quinta Turma considerou comprovada a suspensão do expediente forense com fundamento no Provimento CSM nº 2.457, declarando a tempestividade do recurso, e validou a dosimetria da pena por estar fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Recurso de embargos de divergência não conhecido.