HC 973919 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária mediante exame colegiado, condição necessária para que o STJ conheça da impetração; assim permanece incólume a decisão de indeferimento liminar da Presidência.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso De Apelação, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Aplicação Analógica Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Tempestividade Do Recurso De Apelação Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus apenas após decisão colegiada do Tribunal de origem (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 Inviabilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Discussão sobre a tempestividade do recurso de apelação impugnada no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária mediante exame colegiado, condição necessária para que o STJ conheça da impetração; assim permanece incólume a decisão de indeferimento liminar da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental