AREsp 1833202 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 17.11.2020; recurso interposto em 12.12.2020) e não houve comprovação, por documento idôneo apresentado no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local, Certidão De Tempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
- 3 incidência do art. 1.003 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 17.11.2020; recurso interposto em 12.12.2020) e não houve comprovação, por documento idôneo apresentado no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015, de modo que a intempestividade não pode ser afastada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
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