EAREsp 1617028 - DECISAO

EAREsp 1617028 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para alterar o prazo do recurso especial (AREsp 1.481.810/SP) e porque a embargante não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática exigida, descumprindo requisitos do art. 266, §1º do RISTJ, além de não produzir documento idôneo com fé pública.

Parties
Embargante: Elika Participações LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Documento Idôneo, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Documento Idôneo Embargos De Divergência Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

Elika Participações LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovar ocorrência de feriado local após a interposição do recurso especial para fins de dilação de prazo
  2. 2 Exigência de documento idôneo dotado de fé pública para comprovação de ausência de expediente
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para alterar o prazo do recurso especial (AREsp 1.481.810/SP) e porque a embargante não realizou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática exigida, descumprindo requisitos do art. 266, §1º do RISTJ, além de não produzir documento idôneo com fé pública.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se