REsp 1759391 - ACORDAO

REsp 1759391 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso, a modulação de efeitos permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval em recursos protocolados até 18/11/2019, e a parte não juntou nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que demonstrasse a suspensão invocada; além disso, o STJ faz juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÔNICA SUZANA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Direito Civil Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

MÔNICA SUZANA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a feriados diversos da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Vinculação do STJ à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso, a modulação de efeitos permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval em recursos protocolados até 18/11/2019, e a parte não juntou nos autos, no momento da interposição, documento idôneo que demonstrasse a suspensão invocada; além disso, o STJ faz juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno