AREsp 1805721 - DECISAO

AREsp 1805721 - DECISAO

Verificou-se a tempestividade do recurso especial decorrente da suspensão dos prazos comprovada no ato, e configurou-se a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese suscitada na contraminuta e nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM quando tais vantagens são anteriores ao trânsito em julgado; diante da ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, concedeu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA PIMENTEL MONIZ; Agravada: União; Parte No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
AgravO interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Compensação No Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Art. 1022, II, Cpc/2015, Art. 535, VI
Processual Civil Processo Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Compensação No Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Art. 1022, Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA PIMENTEL MONIZ

Agravante

União

Agravada

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Parte No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ e ausência de expediente por feriado
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada na contraminuta e nos embargos de declaração (art. 1022, II, CPC/2015)
  3. 3 cabimento da compensação da VPE com GEFM e GFM apenas quando o direito for superveniente ao trânsito em julgado (art. 535, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se a tempestividade do recurso especial decorrente da suspensão dos prazos comprovada no ato, e configurou-se a omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese suscitada na contraminuta e nos embargos de declaração relativa à impossibilidade de compensação da VPE com GEFM e GFM quando tais vantagens são anteriores ao trânsito em julgado; diante da ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, concedeu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso especial