AREsp 1880090 - DECISAO

AREsp 1880090 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade da comunicação eletrônica não exclui dias da contagem do prazo, apenas prorroga o começo ou o vencimento para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º); as indisponibilidades alegadas não afetaram o termo do prazo nos autos; e os supostos feriados locais devem ser comprovados por documento oficial no ato da interposição do recurso. Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a indisponibilidade da comunicação eletrônica não exclui dias da contagem do prazo, apenas prorroga o começo ou o vencimento para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, §1º); as indisponibilidades alegadas não afetaram o termo do prazo nos autos; e os supostos feriados locais devem ser comprovados por documento oficial no ato da interposição do recurso. Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.