AREsp 1870806 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (violação ao art.422 do CC) no acórdão recorrido, restando aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a majoração dos honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 422 Do Código Civil, Revisão De Aluguel
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 211 STJ Súmulas 282 E 356 STF Art. 422 Do Código Civil +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada nas razões recursais
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconhecer a tempestividade do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (violação ao art.422 do CC) no acórdão recorrido, restando aplicável o óbice da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se também a majoração dos honorários de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 11% sobre o proveito econômico obtido pelo autor.
  • Intimem-se.