AREsp 1713565 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso; embora haja exceção para a segunda-feira de carnaval, a demonstração posterior de apenas esse feriado é insuficiente para tornar tempestivo o recurso quando não comprovados, no ato, os demais feriados locais e pontos facultativos alegados, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno improvido.

Parties
Autor: Soldado Fuzileiro Naval Reservista de 1ª Categoria da Marinha; Réu: Administração da Marinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo De Licenciamento (anulação De Ato Administrativo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Sobre Tempestividade De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Exceção Para Segunda Feira De Carnaval, Intempestividade E Coisa Julgada, Licenciamento E Reforma Militar
Processual Civil Administrativo Militar Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Exceção Para Segunda Feira De Carnaval Intempestividade E Coisa Julgada Licenciamento E Reforma Militar

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Parties

Soldado Fuzileiro Naval Reservista de 1ª Categoria da Marinha

Autor

Administração da Marinha

Réu

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De Nulidade De Ato Administrativo De Licenciamento (anulação De Ato Administrativo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Sobre Tempestividade De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação de feriado local após a interposição do recurso especial
  2. 2 admissibilidade da comprovação posterior especificamente para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 suficiência da comprovação posterior de feriados locais e pontos facultativos para reconhecer a tempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso; embora haja exceção para a segunda-feira de carnaval, a demonstração posterior de apenas esse feriado é insuficiente para tornar tempestivo o recurso quando não comprovados, no ato, os demais feriados locais e pontos facultativos alegados, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade