AREsp 1923190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar da certidão do tribunal de origem; e, na ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, mantém-se a...

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Parties
Embargante: VERA LUCIA COSMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Certidão De Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação Certidão De Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VERA LUCIA COSMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 efeito de certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; o STJ pode reexaminar a tempestividade apesar da certidão do tribunal de origem; e, na ausência de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso, mantém-se a intempestividade do recurso especial, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).