EAREsp 1777401 - DECISAO

EAREsp 1777401 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma (que se baseou em erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem) e, no caso concreto, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera menção ao ato normativo ou informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JOSENEY VICENTE; Réu: DEOCLIDES NUNES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

JOSENEY VICENTE

Réu

DEOCLIDES NUNES PINTO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se havia dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Se informação do sítio eletrônico do Tribunal de origem ou menção ao ato normativo local é idônea para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma (que se baseou em erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem) e, no caso concreto, o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera menção ao ato normativo ou informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.