AREsp 1894412 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte recorrente não comprovou a tempestividade por meio de documento idôneo, apresentando apenas cópia de calendário do tribunal de origem, insuficiente para demonstrar suspensão de expediente.

Parties
Agravante: OFERES NACIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Documento Idôneo, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Documento Idôneo Intempestividade

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Parties

OFERES NACIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 admissibilidade de calendário do tribunal como prova idônea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte recorrente não comprovou a tempestividade por meio de documento idôneo, apresentando apenas cópia de calendário do tribunal de origem, insuficiente para demonstrar suspensão de expediente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.