AREsp 1874373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 29/11/2018, após o término do prazo em 28/11/2018, e o agravante não comprovou no ato da interposição a ocorrência do feriado estadual de 20/11/2018; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARY OSVALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local (dia Da Consciência Negra), Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso, Duplo Juízo De Admissibilidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local (dia Da Consciência Negra) Comprovação No Ato Da Interposição Do Recurso Duplo Juízo De Admissibilidade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

ARY OSVALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado estadual em 20/11/2018 (Dia da Consciência Negra)
  2. 2 se a certidão de tempestividade emitida pelo tribunal de origem vincula o STJ
  3. 3 se é admissível comprovar, em momento posterior, a ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto em 29/11/2018, após o término do prazo em 28/11/2018, e o agravante não comprovou no ato da interposição a ocorrência do feriado estadual de 20/11/2018; além disso, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ e art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nego provimento ao agravo interno