AREsp 1800102 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 4.10.2017 e interposição em 27.10.2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, por documento idôneo, de suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição; ademais, os embargos de declaração visam sanar vícios formais e não rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de prazos no tribunal de origem no momento da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 4.10.2017 e interposição em 27.10.2017, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, por documento idôneo, de suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição; ademais, os embargos de declaração visam sanar vícios formais e não rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo Interno