REsp 1923258 - ACORDAO

REsp 1923258 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a exigência, segundo a jurisprudência do STJ, de apresentação de certidão da Secretaria do Tribunal de origem para comprovar tempestividade quando o carimbo de protocolo for ilegítimo — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o recurso não atendeu ao ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/embargante: ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Certidão De Protocolo/ônus De Comprovação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Certidão De Protocolo/ônus De Comprovação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEACRE ENGENHARIA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e data de protocolo
  2. 2 ônus da parte quanto à apresentação de certidão da Secretaria do Tribunal de origem
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a exigência, segundo a jurisprudência do STJ, de apresentação de certidão da Secretaria do Tribunal de origem para comprovar tempestividade quando o carimbo de protocolo for ilegítimo — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, o recurso não atendeu ao ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.