AREsp 1713565 - ACORDAO

AREsp 1713565 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Feriados Locais, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Feriado De Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Feriados Locais Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de feriados locais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão ou suprir omissão quando o recurso é considerado inapto ao conhecimento
  3. 3 Alcance da Súmula administrativa n. 3 do STJ e da jurisprudência sobre comprovação de feriados