AREsp 1942648 - DECISAO

AREsp 1942648 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que inicialmente não conheceu do recurso especial diante da comprovação da tempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-Dem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Legitimidade Do PROCON, Motivação Do Ato Administrativo, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tempestividade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Proporcionalidade Da Multa Administrativa Legitimidade Do PROCON +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIDORA S.A. - CELG-Dem

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996
  3. 3 Legitimidade do PROCON para fiscalização administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que inicialmente não conheceu do recurso especial diante da comprovação da tempestividade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.427/1996, incidindo o óbice da Súmula n. 282/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 612/613 (e-STJ) e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.