AREsp 1844834 - ACORDAO

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Por se tratar de feriado nacional em 12/10/2020, que não necessita de comprovação, a contagem do prazo de 15 dias foi suspensa e o recurso especial interposto em 15/10/2020 foi considerado tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e o agravo foi convertido em recurso especial.

Parties
Embargante: LETÍCIA AIRES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo convertido em recurso especial; recurso especial reconhecido como tempestivo.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Nacional Vs Feriado Local, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade De Apelo
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Nacional Vs Feriado Local Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Intempestividade De Apelo

Case Brief

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Parties

LETÍCIA AIRES DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi suspenso pelo feriado nacional de 12/10/2020
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 15/10/2020 é tempestivo
  3. 3 Se o agravo deve ser convertido em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de feriado nacional em 12/10/2020, que não necessita de comprovação, a contagem do prazo de 15 dias foi suspensa e o recurso especial interposto em 15/10/2020 foi considerado tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e o agravo foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo convertido em recurso especial; recurso especial reconhecido como tempestivo.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Tornar sem efeito os julgados proferidos anteriormente (fls. 142-143 e 184-187)