EAREsp 2352468 - DECISAO

EAREsp 2352468 - DECISAO

Reconhecida certificação posterior do Tribunal de origem de erro na certidão de protocolo (registro correto 02/09/2021), restou comprovada a intempestividade indevida apontada pela decisão agravada; assim, reconsideraram-se as decisões que não conheceram do recurso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, não se verificaram as violações alegadas aos arts. 489/1.022 (ausência de omissão relevante), ao art. 371 (não cabe reexame de provas na via especial) ou causa para aplicação excepcional de honorários por equidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero as decisões às e-STJ fls. 607/608 e 660/662; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Erro De Serviço Judiciário/certidão, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tempestividade Do Recurso Especial Erro De Serviço Judiciário/certidão Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Honorários Advocatícios Por Equidade +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em face de certidão com erro de carimbo
  2. 2 erro imputável ao Poder Judiciário e a possibilidade de comprovação posterior
  3. 3 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida certificação posterior do Tribunal de origem de erro na certidão de protocolo (registro correto 02/09/2021), restou comprovada a intempestividade indevida apontada pela decisão agravada; assim, reconsideraram-se as decisões que não conheceram do recurso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, não se verificaram as violações alegadas aos arts. 489/1.022 (ausência de omissão relevante), ao art. 371 (não cabe reexame de provas na via especial) ou causa para aplicação excepcional de honorários por equidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero as decisões às e-STJ fls. 607/608 e 660/662; conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões às e-STJ fls. 607/608 e 660/662, tornando-as sem efeito.
  • Conheço do agravo interno.