AREsp 2494182 - DECISAO

AREsp 2494182 - DECISAO

Verificada a comprovação documental da suspensão dos prazos pelo Provimento CSM nº 2.678/2022 e do feriado local, a contagem do prazo recursal resultou em termo final em 10/02/2023, tornando tempestivo o recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: Ligúria Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Ligúria Empreendimentos Imobiliários LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 aplicação do Provimento CSM nº 2.678/2022 e consideração de feriado local na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação documental da suspensão dos prazos pelo Provimento CSM nº 2.678/2022 e do feriado local, a contagem do prazo recursal resultou em termo final em 10/02/2023, tornando tempestivo o recurso especial; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada