AREsp 2601172 - DECISAO

AREsp 2601172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a documentação juntada posteriormente não afasta a intempestividade, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ SILVINO PINAFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Ponto Facultativo, Comprovação No Ato Da Interposição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Recursal Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Ponto Facultativo Comprovação No Ato Da Interposição Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ SILVINO PINAFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 13/10/2023 deveria ser considerado feriado local ou ponto facultativo e se isso suspendeu a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso especial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 13/10/2023, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a documentação juntada posteriormente não afasta a intempestividade, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.