AREsp 1681231 - ACORDAO

AREsp 1681231 - ACORDAO

Aplicando o entendimento firmado no EAREsp n. 1.663.952/RJ de que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, e considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 14/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 7/6/2019, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinaram o retorno dos autos ao relator para prosseguimento do julgamento do AREsp.

Parties
Embargante: DIOGO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Lei 11.419/2006
Penal Direito Processual Processo Judicial Eletrônico Tempestividade Do Recurso Especial Intimação Pelo Portal Eletrônico Duplicidade De Intimações Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

DIOGO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) em casos de duplicidade de intimações
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial diante da intimação eletrônica e da data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no EAREsp n. 1.663.952/RJ de que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação pelo portal eletrônico prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, e considerando que a intimação eletrônica foi expedida em 14/5/2019 e o recurso especial foi interposto em 7/6/2019, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinaram o retorno dos autos ao relator para prosseguimento do julgamento do AREsp.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao relator para continuidade no julgamento do AREsp.