AREsp 2440722 - DECISAO
Embora o recurso especial tenha sido reconhecido tempestivo em juízo de reconsideração, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: MVE MÁQUINAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Reconsideração
- Outcome
- agravo não conhecido em juízo de reconsideração
- Legal Topics
- Tempestividade Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MVE MÁQUINAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Juízo De Reconsideração
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
Ratio Decidendi
Embora o recurso especial tenha sido reconhecido tempestivo em juízo de reconsideração, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido em juízo de reconsideração
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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