AREsp 2560658 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6.º, CPC/2015) e diante da ausência de comprovação da suspensão do expediente por ato normativo no momento da interposição, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e, por isso, pelo não conhecimento e pela negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivamente interposto diante de ato normativo de suspensão de prazos do Tribunal local

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado da Corte Especial de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6.º, CPC/2015) e diante da ausência de comprovação da suspensão do expediente por ato normativo no momento da interposição, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial e, por isso, pelo não conhecimento e pela negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade